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§ 1º - O Vice-Presidente, independentemente do exercício eventual da Presidência da CBDU, poderá desempenhar qualquer parcela de função executiva do Presidente, em caráter transitório, quando for por este delegada em termos expressos.
§ 2º - Em caso de impedimento ou vaga do Presidente e do Vice-Presidente da CBDU os Assessores serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, conforme a ordem previamente estabelecida pelo Presidente efetivo. Se a vaga definitiva ocorrer na vigência do último ano do mandato eletivo, o Presidente em exercício completará o mandato até a passagem oficial do cargo do seu substituto que vier a ser eleito na forma deste Estatuto.
Art. 28 - O mandato do Presidente e do Vice-Presidente durará de sua posse até a realização da Assembléia que elegerá os novos mandatários, na forma deste Estatuto.
§ Único - A transmissão de poderes será feita imediatamente após a eleição de que trata o presente artigo.
Art. 29 - Ao Presidente compete:
a) tomar decisão julgada, no seu entendimento, oportuna à ordem e aos interesses da CBDU, inclusive nos casos omissos;
b) zelar pela harmonia entre as filiadas, em benefício do progresso e da unidade política do desporto universitário brasileiro;
c) supervisionar, coordenar, dirigir e fiscalizar as atividades administrativas, econômicas, financeiras e desportivas da CBDU;
d) convocar e presidir, sem direito a voto, as Assembléias Gerais da CBDU; com direito voto qualitativo;
e) convocar o Conselho Fiscal;
f) convocar e presidir as reuniões do Conselho Diretivo, com voto de quantidade e qualidade;
g) nomear, suspender, demitir, contratar, elogiar, premiar os funcionários, abrir inquéritos e instaurar processos, nos termos do Regimento Interno e observada à legislação vigente, designar seus diretores, superintendentes, coordenadores, assistentes ou assessores e os componentes das comissões que constituir;
h) assinar qualquer contrato que crie obrigação para a entidade ou que a desonere de obrigação, após autorização do Conselho Diretivo;
i) aplicar penalidades previstas neste estatuto aos que infringirem a ordem e os interesses da CBDU, ou previstos em regulamentos de competições;
j) apresentar, anualmente, à Assembléia Geral, de acordo com o artigo 22, letra “a”, o relatório dos seus trabalhos, bem como o Balanço do ano anterior devidamente auditado e o projeto de orçamento para o novo exercício, devendo o Balanço ser publicado após a aprovação da Assembléia Geral;
k) propor à Assembléia Geral a reforma deste Estatuto e do Regimento Interno e Regulamentos;
l) propor à Assembléia Geral concessão de títulos Honoríficos, de acordo com o previsto neste Estatuto;
m) submeter à Assembléia Geral proposta para venda de imóveis, ou constituição de ônus reais ou de títulos de renda e proceder de acordo com a deliberação que for tomada pela Assembléia;
n) submeter à apreciação do Conselho Fiscal, os balancetes da Tesouraria;
o) propor à Assembléia Geral a filiação de Entidades à CBDU;
p) dar conhecimento circunstancial ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva das faltas ou irregularidades cometidas por Federações e pelas pessoas citadas no parágrafo único do Art. 5º do presente estatuto;
q) propor a concessão de auxílio pecuniário às filiadas;
r) propor a realização de despesas não presentes no orçamento desde que haja recursos disponíveis, após a aprovação pela Assembléia Geral de créditos extra orçamentários.
